Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 44 de 2023 em 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 44 de 2023
REQUER a presença de um cuidador na escola para os alunos com deficiência, o que está assegurado pela Lei Brasileira de Inclusão, também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que entrou em vigor em 2016, e garante uma série de direitos relacionados à acessibilidade, educação e saúde, além de estabelecer punições para atitudes discriminatórias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação