Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei nº 9 de 2022 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 9 de 2022
Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação