Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 1 de 2023 em 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 1 de 2023
Institui e regulamenta a emissão da Carteira de Identificação com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no âmbito do Município de Cacimba de Dentro-PB e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação