Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 5 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, por parte dos Profissionais da Saúde, ao Ministério Público, órgãos de segurança pública, conselhos e autoridades acerca da ocorrência ou de indícios de violência doméstica, familiar, sexual e/ou outras formas de violência contra a mulher, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, no âmbito dos Estabelecimentos de Saúde do Município de Cacimba de Dentro-PB.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação