Resumo (3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, por parte dos Profissionais da Saúde, ao Ministério Público, órgãos de segurança pública, conselhos e autoridades acerca da ocorrência ou de indícios de violência doméstica, familiar, sexual e/ou outras formas de violência contra a mulher, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, no âmbito dos Estabelecimentos de Saúde do Município de Cacimba de Dentro-PB.

Cria a Procuradoria Especial da Mulher, como órgão não vinculado à Procuradoria da Câmara Municipal de Cacimba de Dentro-PB e dá outras providências.

Requer que seja feita uma reforma na Lagoa da Bananeira, na Comunidade de Lagoa D’Água.

Requer que o prédio do antigo hospital municipal seja reformado e transformado em um abrigo para idosos em situação de risco, possibilitando a aplicação de medidas protetivas de abrigamento temporário ou permanente.

Requer que o prédio do antigo matadouro municipal seja reformado e transformado, junto à Secretaria competente, para a implantação de um abrigo para animais abandonados do município.

Requer a construção do calçamento nos arredores da Capela de Lagoa D’Água até a Lagoa da Bananeira, como também nos arredores do Posto e Saúde localizado nesta comunidade.

Requer um aterro na estrada paralela a lagoa que fica por trás da antiga casa do Sr. Odilon Almeida, na comunidade de Lagoa D’Água.

Requer, por meio da Secretaria competente, a realização de estudos de viabilidade para implantação de sistema de produção de energia solar nas repartições públicas municipais.

Requer a conclusão da pavimentação no final da Rua Epitácio Pessoa, no Bairro Santo Antonio.